Legislação Geral Despacho normativo n.º 10-A/2015 Decreto-Lei n.º 55/2009 Portaria nº 243/2012 Portaria nº 413/99 Lei n.º 51/2012 Decreto-Lei n.º 139/2012 Portaria nº 54/2018 Decreto-Lei nº 55/2018 Portaria nº 235-A/2018 Despacho Normativo nº 10-A/2018 Atualizado em 30 maio 2019
